O GLOBO - 14/02
Desde quando o respeito à lei e ao Estado de Direito viraram coisa ‘de direita’?
Até que ponto a tolerância, a aceitação da diferença e o respeito à liberdade alheia podem estimular — mais do que a repressão e a intolerância — o crescimento da violência e da impunidade? Quanto se pode tolerar até que a intolerância e a violência triunfem? É tolerável que as liberdades da democracia sejam usadas para destruí-la? Desde quando o respeito à lei e ao Estado de Direito viraram coisa “de direita”?
Os antigos militantes da luta armada eram chamados de terroristas pela ditadura, mas se consideravam, mesmo quando faziam ações terroristas, combatentes da liberdade que lutavam por um Brasil socialista/comunista e estavam dispostos a matar e morrer por sua causa. Agora, sob pressão da sociedade democrática ameaçada pela violência nas ruas, eles terão que votar uma lei que define e criminaliza o terrorismo, como já fizeram todas as grandes democracias do mundo. Mas hoje são os black blocs e os anarquistas de aluguel que se dizem os guerreiros da liberdade contra o capitalismo.
Enquanto a nova lei não vem, o que vale é a velha Lei de Segurança Nacional da ditadura, que, lembrou Elio Gaspari, é menos rigorosa do que a que vai ser votada agora com o apoio do governo, embora o PT queira excluir do texto os seus aliados dos “movimentos sociais”. Se um militante do MST ou dos quilombolas jogar uma bomba e matar um inocente ou um policial não pode ser penalizado como terrorista, como foi Cesare Battisti na Itália, tem um salvo conduto para ser processado por crime comum.
É um vicio nacional: diante de qualquer comoção publica, para dar uma satisfação à sociedade, os governos e políticos sempre preferem fazer novas leis mais duras em vez de aplicar com dureza e justiça as já existentes. Temos cada vez mais leis — e mais crimes impunes.
Para a ditadura nacionalista e triunfalista, qualquer crítica era um ataque ao Brasil de traidores da pátria, esquerdistas, derrotistas e sabotadores que torciam pelo quanto pior melhor. Hoje, apesar da plena liberdade de expressão e das garantias legais, no governo democrático o discurso é o mesmo: só trocaram os “nós” e os “eles”.
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