FOLHA DE SP - 04/02
Até a Copa, a maior atração nacional continuará sendo o STF, não por seus ministros, mas pelas causas em pauta
Embora o ano eleitoral e a movimentação das desincompatibilizações nos próximos 60 dias, até a Copa a maior atração nacional continuará sendo o elenco de ministros do Supremo. O interesse posto no tribunal das causas constitucionais parece comprovar o avanço do Estado de Direito, com uma progressiva penetração do espírito da democracia nos brasileiros. Parece.
As causas a entrarem em pauta, e não os ministros e seu desempenho poucas vezes atraente, são o motivo do interesse posto no tribunal. O financiamento de campanhas eleitorais, para a possível proibição das doações de empresas, é uma das causas. Proposta pela OAB, tem forte oposição dos políticos e partidos. A finalidade da proposta é reduzir a influência de interesses econômicos no processo eleitoral e primeiro passo da corrupção política em governos e, em especial, no Congresso.
Ainda ser necessário o julgamento de tal proposta só denota um nível de imoralidade eleitoral, política e partidária característico de imenso atraso da democracia. Não pode ser visto como fruto de um avanço feito. É quase nada, considerado o que permanece.
Com 390 mil processos à sua espera pelo país afora, outro julgamento decidirá se os bancos devem repor as perdas que seus clientes tiveram, sem que os próprios bancos as sofressem, por força de cinco sucessivos planos econômicos. São extorsões, menos ou mais explícitas, que começaram há 27 anos, com o Plano Cruzado. Um país onde poupadores, além de extorquidos, ainda esperam três décadas sem saber se terão sua poupança restituída, ou não, só julgará tal causa porque esgotadas as possibilidades de manter o calote, não por impulso proveniente de Estado de Direito mais consolidado.
Estão em caso semelhante as dívidas oficiais em favor de cidadãos, reconhecidas pela Justiça com o nome de precatórios. Esse julgamento aponta, não para um regime em progresso democrático, mas para um Estado voraz, impiedoso e sem critérios para tomar dos cidadãos, e desonestamente relapso quando se trata de devolver-lhes o tomado indevidamente ou indenizá-los.
Mas há um pedaço do chamado mensalão mineiro a ser julgado também. Passados quase 16 anos de sua ocorrência. Já com réus dispensados por idade, depois de passar 15 anos à disposição da Justiça. E o próprio processo com possibilidade de prescrever todo ele em setembro. Ou seja, em vez da Justiça no Estado de Direito, avança a prescrição sem julgamento.
Entre outros processos atraentes, está a permanência ou retirada de autorização obrigatória para biografias, dada pelo biografado ou por parentes. A atual obrigatoriedade revela, de uma só vez, os níveis rasteiros da liberdade de expressão na democracia brasileira e do sistema legal mantido pelo Congresso e pela Justiça.
Por coerência com os casos expostos ali atrás, mesmo que não seja para escrever sobre o general que recebeu dinheiro para participar de um golpe, mas sobre um cantor de músicas lacrimejantes, a obrigatoriedade de autorização deveria ser mantida. Nesse caso, porém, o pudor parece que vai predominar contra a indigência de cultura e democracia. Sem significar nada além disso.
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