terça-feira, dezembro 17, 2013

Onisciência oficial - PEDRO DUTRA

O GLOBO - 17/12

Nas economias democráticas, a intervenção do Estado na atividade privada se dá por meio de órgãos técnicos, independentes da ação partidária, e na forma da lei. Assim dispõe a Constituição brasileira. Porém, não é esta a realidade entre nós, pois o Executivo submete ao seu comando singular tais órgãos, Banco Central, BNDES, agências reguladoras, empresas estatais etc.

O mando continuado do Executivo vem, todavia, encontrando em seu exercício a sua ineficácia. Entre outros, três fatores animam a ação incontida do Executivo.

O primeiro é desconhecer limite a sua competência normativa: afigura-se aos órgãos do Executivo possível tudo disciplinar expedindo normas infralegais — decretos, resoluções, portarias etc — à margem ou sobre um Congresso complacente e por vezes assistido por um Judiciário cordato.

O segundo sugere acreditar o Executivo deter um conhecimento absoluto dos diferentes mercados de bens e serviços: como as empresas decidem seus investimentos, operam seus negócios, os custos de todos eles e, ainda, o que prefere (ou deveria preferir) o consumidor.

O terceiro fator, acredita o Executivo não haver custo às empresas e ao consumidor, ao cumprirem eles a torrente de regras expedidas em série por órgãos do próprio Executivo.

Em uma palavra, acredita poder e dever o Executivo intervir ao seu exclusivo critério em todos os mercados de bens e serviços, disciplinando-os, pois conhece-lhes a estrutura de custos, investimentos e preços, cabendo às empresas e consumidores cumprir as respectivas regras.

Essa latitude normativa, esse saber imaginado e o frio descaso quanto aos ônus impostos às empresas e consumidores soam naturais ao hábito do mando exercido pelo Executivo.

Porém, os sinais de abalo a essa onisciência sucedem-se à vista de todos: os números peculiares do governo, os preços públicos irreais, à conta de reajustes adiados de tarifas e de subsídios escamoteados, o desprezo pela voz dos consumidores na imposição e execução (não planejada) de políticas urbanas e na disciplina de serviços públicos etc.

Mas talvez nenhum exemplo seja mais preciso e tenha maior alcance, a distinguir negativamente a onisciência burocrática, do que a inacreditável tomada elétrica de três pinos (com duas espessuras diferentes), única no planeta, que os moradores de cerca de 60 milhões de domicílios brasileiros estão sendo compelidos a comprar. Sem terem sido ouvidos, evidentemente, pois o Executivo sabe mais.

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