O GLOBO - 12/06
Uma regra infelizmente imutável da burocracia estatal é enfrentar supostas demandas por mais trabalho sempre com mais contratações, construção ou aluguel de prédios, compra de carros etc. O caso emblemático do momento é a dispendiosa e desnecessária criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, projeto, é claro, com o apoio de corporações sempre sensíveis ao crescimento da máquina pública, sinônimo de inchaço da já robusta folha de salários do funcionalismo e da conta dos gastos em custeio.
Por inevitável, o esporte nacional do aumento dos gastos com dinheiro do contribuinte tem incansáveis adeptos no Congresso. Pouco adiantou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, argumentar com os presidentes da Câmara e Senado, deputado Henrique Alves (PMDB-RN) e senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que os cinco tribunais existentes já abrigam 36,4 mil servidores, um contingente de pessoal em condições de arcar com o encaminhamento das centenas de milhares de processos em tramitação pelas Cortes.
A proposta de emenda constitucional (PEC) de criação dos tribunais foi aprovada, e pelo menos Renan Calheiros, também presidente do Congresso, tratou de engavetá-la, para retardar ao máximo sua promulgação. Mas bastou o deputado André Vargas, do PT paranaense, assumir o posto de Renan, numa substituição de rotina devido à viagem do senador, para, com alegria, publicar a emenda no Diário Oficial.
Estudo do Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, revelado ontem pelo GLOBO, mostra em cifras o tamanho do equívoco da criação dos tribunais. Sem considerar gastos com novas sedes, a empreitada subtrairá por ano do bolso do contribuinte R$ 922 milhões, quase R$ 200 milhões além da estimativa dos defensores da PEC.
Sediados em Paraná, Minas, Bahia e Amazonas, os tribunais, garante o estudo, não ampliarão o acesso à Justiça Federal. “Um trabalho de gestão poderia ser muito mais interessante e ter um custo muito menor”, afirma Danielo Cerqueira, diretor do Ipea. E, neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ter um papel decisivo.
Há grandes diferenças de produtividade entre os tribunais. Eliminá-las já seria um grande avanço. Existem, ainda, déficits grandes de informatização nas Cortes e até mesmo espaço físico ocioso nelas. Somente depois de esgotadas todas as múltiplas possibilidades de melhorias administrativas, e no próprio rito de tramitação processual, é que se poderia começar a pensar em ampliar a rede de tribunais.
Por enquanto vencem os poderosos interesses corporativistas a favor da gastança sem limites. A esperança está na atuação do Ministério Público, junto ao STF, na arguição da competência do Congresso de propor a ampliação da estrutura do Judiciário.
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