sábado, março 09, 2013

Rasgaram a Constituição! - LUIZ FERNANDO PEZÃO

O GLOBO - 09/03
A Lei 12.734, que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo, alterando contratos em vigor e acabando com receitas garantidas, é uma grande violência contra os estados produtores. Responsável pela produção de mais de 80% do petróleo brasileiro, o Rio não aceita essa violação da Constituição Federal.

A Constituição de 1988 garante recursos específicos a estados e municípios produtores de petróleo, não como privilégio, mas como forma de compensar os riscos ambientais próprios da atividade de extração e refino do petróleo e repor em parte o que o estado deixa de arrecadar com a taxação do petróleo, que, ao contrário do que acontece com a maioria dos produtos, não é pago ao estado que o produz, mas ao estado que o consome.

Por isso, a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff representa uma catástrofe econômica e social para o nosso estado, já que o próprio estado e 87 das suas 92 cidades deixarão de receber recursos que lhes são imprescindíveis.

O Rio quebra. As perdas somam R$ 4,2 bilhões só neste ano de 2013, contando o que cabe ao estado e aos municípios. Até 2020, esse valor ultrapassa R$ 75 bilhões.

Esses são recursos necessários para honrarmos o pagamento de aposentados e pensionistas do estado e para realizarmos os investimentos para atender às demandas que temos em áreas fundamentais, como infraestrutura, segurança e meio ambiente. Isso sem falar no financiamento dos eventos de grande porte que vamos receber, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos.

A nova lei desrespeita a Constituição, dentre outras razões, por romper com o chamado "ato jurídico perfeito". Ela quebra contratos e viola o equilíbrio orçamentário dos estados e municípios produtores, como demonstrou a própria presidente Dilma na sua justificativa ao vetá-la.

Caberá ao STF, que é o guardião da Constituição, julgar as ações de inconstitucionalidade que serão propostas contra essa lei assim que ela for promulgada. Ele vai decidir o destino e o futuro dos estados produtores. Tenho a confiança de que os seus ministros não permitirão que a Constituição seja rasgada em nome de uma falsa distribuição igualitária de recursos, que pode levar estados e municípios a uma guerra federativa de consequências desastrosas e imprevisíveis.

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