O GLOBO - 30/03
Especialistas propõem alternativas para estancar o crescimento da esclerosada máquina burocrática (que de tanto apanhar já está emperrada) e, de quebra, arejar o confuso sistema tributário brasileiro. Há quem defenda que, diante da inércia do Legislativo em simplificar a intrincada legislação fiscal, a presidente Dilma deveria impor à administração tributária federal uma filosofia desenvolvimentista, baseada no modelo canadense. Tal medida colocaria limites à máquina burocrática que atualmente entende ser função da empresa gerar receita tributária, e não provocar o desenvolvimento.
Inegável que, além da complexidade das leis, a profusão de regulamentações inferniza a vida de empresários e contribuintes. Isso quando não significa sua própria sentença de morte. Ocorre que o grosso da produção normativa vem justamente da necessidade de se esclarecer como cumprir essas leis. Ora, fosse o sistema tributário mais claro e simples, menor seria a necessidade de explicá-lo.
Ante essa aparente intransponível barreira política, surge a tal proposta: diminuir o rigor da aplicação da legislação fiscal para que a economia deslanche. Seria uma solução criativa que prescindiria da atuação do relutante Legislativo. Ocorre que o Código Tributário Nacional estabelece a atividade de cobrança de tributos é plenamente vinculada. Sugerir que presidentes e governadores usem de sua autoridade para mitigar tal dispositivo legal significa convidá-los a testar os limites do seu poder que emana da Constituição Federal.
Nunca é demais lembrar que às vésperas da quartelada de 1964 não faltava quem defendesse que a solução para a baixa qualidade da classe política seria a hipertrofia do Poder Executivo.
O retorno do Brasil ao Estado de Direito pela Constituição de 1988 resgatou a autonomia dos entes federativos. Essa mudança resultou num aumento na complexidade da legislação tributária, um modelo que começa a dar sinais de esgotamento. O caminho para superar tais dificuldades está na própria Constituição e chama-se Poder Legislativo.
Deixemos os atalhos para driblar as dificuldades do processo legislativo nos livros da história do século passado.
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