O GLOBO - 16/12/11
Boas relações entre Executivo e Legislativo dependem, para começo de conversa, de uma adequada compreensão, pelos dois poderes, das prerrogativas e obrigações de um e de outro.
Um dos direitos do Congresso - pode-se dizer também, uma das obrigações - é fiscalizar a atuação dos ocupantes de cargos no governo, o que inclui, quase sempre, a convocação de ministros e outros altos funcionários, para explicarem suspeitas ou responderem a denúncias explícitas de mau comportamento. E é direito óbvio do governo defender-se, o que costuma fazer de duas maneiras:
mandando os acusados para casa ou para o Congresso. Na segunda hipótese, obviamente, se há certeza - ou, pelo menos, forte esperança -- de que saberão se defender satisfatoriamente.
O governo Dilma Rousseff enfrentou esta semana acusações de tráfico de influência, em 2009 e 2010, contra o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, do PT. Antes dele, outros ministros, de outros partidos aliados do Planalto, preferiram ir ao Congresso para se defenderem de denúncias igualmente pesadas. Pelo visto, saíram-se bem e se mantêm nas suas pastas.
A história é outra com relação a Pimentel. Há contra ele suspeitas - o que sugere indícios, mas não provas - de ter traficado favores, em 2009 e 2010. O que lhe teria rendido aproximadamente R$2 milhões. No seu caso, a presidente Dilma bateu o pé: argumentou que ele não deveria ir ao Congresso - a não ser que desejasse - porque não tinha cargo público na época em que teria cometido o feio pecado de tráfico de favores em áreas do governo.
Obedecendo ao pé da presidente, a bancada governista do Senado derrubou o pedido de convocação de Pimentel. Pelo visto, prevaleceu a tese inédita de que ministros não têm biografia pela qual possam ser avaliados. A não ser, é óbvio, se a vida pregressa for impecável. E isso o Congresso tem o dever de conferir. Só a presidente não acredita nisso. Ela deixou isso bem claro, ao afirmar: "É estranho que o ministro preste satisfações no Congresso da vida pessoal passada dele." Note-se que nenhum Senador manifestou qualquer interesse por intimidades da vida pessoal do ministro.
É preciso ficar claro: a tal "vida pessoal passada", corretamente definida e limitada, deve ser, e é em qualquer país politicamente maduro, fator decisivo na escolha de qualquer servidor do Estado, ainda mais no caso dos altos escalões do Executivo.
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